Contrato de licença de uso de conteúdo educacional

Preâmbulo

São partes deste contrato, de um lado, 040 ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA, CNPJ 36.264.361/0001-92, com sede na Rua Riachuelo, nº 433, apto 303, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-270, que atua no mercado educacional sob a submarca 040 Academy ("040"); e, de outro, a pessoa física identificada no cadastro e no comprovante de pagamento da contratação ("Aluno").

Este contrato integra e é complementado pelos Termos de Uso da Plataforma 040 Academy, que o Aluno declara ter lido e aceitado no mesmo ato. Em caso de divergência entre os dois documentos, prevalece o presente contrato.

A relação regida por este contrato é de consumo e submete-se integralmente à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

1. Objeto

A 040 concede ao Aluno licença de acesso a curso livre de atualização profissional, em ambiente digital, na modalidade a distância e com conteúdo gravado.

Os cursos atualmente ofertados são:

O curso efetivamente contratado é aquele identificado no comprovante de compra, que integra este contrato para todos os fins.

O acesso ocorre exclusivamente pela Área do Aluno, mediante login individual.

2. Público e requisitos

Os cursos avulsos destinam-se a profissionais e estudantes das áreas de Educação Física, Fisioterapia e Nutrição.

Não há exigência de conclusão de graduação nem de registro ativo em conselho profissional para a contratação, sendo a matrícula igualmente franqueada a estudantes.

Os cursos avulsos são comercializados exclusivamente para pessoas físicas.

3. Preço, pagamento e nota fiscal

O preço vigente do curso é de R$ 446,90 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), ou aquele expressamente indicado na página de venda no momento da contratação, que prevalece sobre este valor de referência.

São aceitas as seguintes formas de pagamento:

• Pix, à vista;
• cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 12 (doze) parcelas, conforme opções apresentadas no checkout.

Os encargos de parcelamento são de responsabilidade do Aluno e apresentados de forma discriminada antes da confirmação da compra, nos termos do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.

O processamento do pagamento é realizado por instituição intermediadora contratada pela 040, atualmente Mercado Pago. A 040 poderá substituir o intermediador a qualquer tempo, sem alteração das condições contratadas.

A intermediação abrange exclusivamente o processamento financeiro, a emissão de comprovante de pagamento e as rotinas antifraude, não transferindo ao intermediador qualquer responsabilidade pela entrega do Conteúdo, que permanece integralmente com a 040.

A nota fiscal de serviço é emitida pela 040 e disponibilizada ao Aluno no prazo de até 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, no e-mail informado no cadastro.

4. Liberação progressiva do Conteúdo

O Conteúdo não é disponibilizado integralmente no ato da contratação. A liberação é progressiva e observa a seguinte regra:

• Módulos 1 a 3: liberados imediatamente após a confirmação do pagamento, com progressão condicionada ao avanço do próprio Aluno no material anterior.
• Módulo 4 em diante: liberados somente após decorridos 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento.

A estrutura acima é adotada de forma deliberada para assegurar que, durante todo o período de reflexão previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno não tenha acesso à integralidade do Conteúdo, preservando o equilíbrio entre o exercício do direito de arrependimento e a proteção do material protegido por direito autoral.

A composição do curso em módulos e aulas, bem como o cronograma de liberação aplicável, é informada de forma clara na página de venda antes da contratação.

5. Direito de arrependimento

O Aluno pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A manifestação deve ser encaminhada ao endereço contato@040academy.com.br, sendo suficiente a identificação do Aluno e do curso contratado.

Recebida a manifestação dentro do prazo, a 040 encerrará o acesso e providenciará a devolução integral dos valores pagos, incluindo eventuais encargos de parcelamento já incidentes, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Tratando-se de pagamento por cartão de crédito, o prazo de efetivo lançamento do estorno na fatura depende da administradora do cartão e escapa ao controle da 040.

O reembolso oferecido é exclusivamente o previsto em lei. A 040 não oferece garantia estendida, política de satisfação de 30 dias ou qualquer outra promessa comercial de devolução além do prazo legal.

6. Prazo de acesso

O acesso ao Conteúdo é concedido pelo prazo de 12 (doze) meses contados da confirmação do pagamento.

Findo esse prazo, o acesso é automaticamente encerrado, sem renovação automática e sem direito a prorrogação, ressalvada a hipótese prevista na cláusula 8 dos Termos de Uso.

Durante e após o prazo contratado, o Aluno não tem direito a download, cópia local ou qualquer forma de retenção do material fora da Plataforma.

7. Conteúdo no estado em que se encontra

O Aluno adquire o Conteúdo no estado em que se encontra na data da contratação.

A 040 não assume obrigação de atualizar, ampliar, complementar ou revisar o Conteúdo durante o prazo de acesso.

Novos cursos, novas edições e conteúdos complementares constituem produtos autônomos e demandam nova contratação, não havendo direito de acesso, desconto ou compensação em favor de quem contratou edição anterior.

8. Certificado de conclusão

O certificado é emitido automaticamente após a conclusão de 100% (cem por cento) do curso, verificada pelo sistema, e disponibilizado de imediato na Área do Aluno em formato digital.

Não há emissão de via impressa nem numeração de registro.

O certificado atesta a conclusão de curso livre de atualização profissional, com carga horária de 6 (seis) horas, e consignará expressamente que:

• não possui reconhecimento do Ministério da Educação;
• não constitui curso de graduação, pós-graduação, especialização ou extensão universitária;
• não substitui formação acadêmica nem registro em conselho profissional;
• não amplia as atribuições legais do profissional perante o conselho de sua categoria.

9. Uso da marca pelo Aluno concluinte

Concluído o curso, a 040 concede ao Aluno licença limitada, não exclusiva, intransferível, gratuita e revogável para informar publicamente que concluiu curso da 040 Academy.

A licença autoriza exclusivamente a menção textual à conclusão do curso, em currículo, perfis profissionais e redes sociais próprias do Aluno.

É expressamente vedado ao Aluno:

• utilizar o logotipo, os elementos visuais ou qualquer sinal distintivo da 040 sem autorização prévia e por escrito;
• apresentar-se como parceiro, credenciado, associado, representante, filial, unidade, franqueado ou preposto da 040;
• sugerir, por qualquer meio, que a 040 avalia, supervisiona, aprova, homologa ou responde pelo seu trabalho profissional;
• empregar a menção à conclusão do curso de modo a induzir terceiros a acreditar na existência de vínculo societário, empregatício, de parceria ou de franquia com a 040;
• utilizar a menção em material de terceiros, de empresa da qual participe ou de estabelecimento em que atue, sem autorização específica da 040.

Constatado uso indevido, a 040 notificará o Aluno pelo e-mail cadastrado para que cesse a conduta em 5 (cinco) dias. Persistindo a irregularidade, a licença é revogada de imediato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da apuração de perdas e danos.

10. Autorização de uso de imagem, voz e depoimento

O Aluno autoriza a 040, a título gratuito e por prazo indeterminado, a utilizar sua imagem, voz, nome e depoimentos que espontaneamente venha a fornecer, em materiais institucionais e promocionais da 040, em qualquer meio ou suporte.

A autorização abrange apenas o material voluntariamente enviado ou concedido pelo Aluno, não alcançando gravações de interações privadas ou dados de desempenho.

A autorização é revogável a qualquer tempo após o encerramento da relação contratual, mediante solicitação ao canal oficial de atendimento. A 040 cessará novas veiculações no prazo de até 30 (trinta) dias contados da solicitação, ressalvados os materiais já impressos, distribuídos ou veiculados em campanhas em curso, cuja retirada seja tecnicamente inviável.

Esta autorização não gera direito a remuneração, participação ou contrapartida de qualquer natureza.

11. Responsabilidade técnica

Aplica-se integralmente a este contrato o disposto na cláusula 7 dos Termos de Uso, que o Aluno declara conhecer.

Reitera-se que o Conteúdo é educacional e informativo, não constitui prescrição nem protocolo obrigatório, e que a responsabilidade pela aplicação prática do conhecimento é exclusiva do Aluno, sem qualquer vínculo com a 040.

12. Hipóteses de rescisão

Este contrato pode ser rescindido:

• pelo Aluno, no prazo de arrependimento previsto na cláusula 5, com devolução integral dos valores;
• pela 040, em caso de violação das cláusulas 5 e 6 dos Termos de Uso, relativas a propriedade intelectual e conduta, ou da cláusula 9 deste contrato, hipótese em que não haverá devolução de valores;
• por acordo entre as partes, nas condições que ajustarem.

A rescisão por iniciativa da 040 será precedida de notificação ao e-mail cadastrado, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do Aluno, ressalvados os casos de violação grave e evidente que exijam suspensão imediata do acesso.

13. Disposições finais

Este contrato, em conjunto com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da 040 Academy, representa o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

A contratação é formalizada por aceite eletrônico, na forma da cláusula 3 dos Termos de Uso, com registro de IP, data, hora e versão do documento aceito.

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ressalvada a faculdade do Aluno de propor demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

040 ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

CNPJ 36.264.361/0001-92 — Rua Riachuelo, nº 433, apto 303, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-270

Versão 1.0 — vigente a partir de agosto de 2026.